O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que prorrogava o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda até 31 de julho deste ano. Dessa forma, fica mantido o dia 31 de maio como a data-limite para prestar contas com a Receita Federal.
Segundo o Palácio do Planalto, a proposta de prorrogação da medida havia sido aprovada no Congresso foi vetada por causar um desequilíbrio do fluxo de recursos, o que poderia afetar a possibilidade de manter as restituições para os contribuintes, além de comprometer a arrecadação dos entes federativos.
Além disso, a prorrogação afetaria o reingresso de recursos referentes à devolução do auxílio emergencial recebido indevidamente em 2020 aos cofres públicos.
Isso porque declaração de imposto de renda permite a identificação de auxílio recebido irregularmente e cobra do declarante o dinheiro de volta.
Mais cedo, o Ministério da Economia havia divulgado que solicitara a Bolsonaro o veto à proposta do Congresso que adiaria a entrega da declaração e pagamento da primeira cota do Imposto de Renda.
O prazo inicial para enviar a declaração referente ao exercício 2020 era 31 de abril, mas foi prorrogado para o mês seguinte pela Receita Federal devido à pandemia do novo coronavírus.
Em nota divulgada, o Ministério da Economia afirmou que um novo adiamento impactaria a arrecadação e até medidas ligadas à Covid-19, como o auxílio emergencial -mas não explicou por que isso ocorreria.
O PL (projeto de lei) 639, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), foi aprovado pelo Congresso em abril e o prazo para a sanção ou veto de Bolsonaro se encerraria nesta quarta.
A pasta também argumentou que a prorrogação total de três meses e a manutenção do cronograma original de restituição da Receita a contribuintes teria como consequência um fluxo de caixa negativo.
"Esta diferença negativa [...] afetaria, por exemplo, programas emergenciais implantados pelo governo federal para preservar atividades empresariais e manter o emprego e a renda dos trabalhadores, e a programação de pagamento do auxílio emergencial de 2021", afirma a nota.
A pasta não detalhou na nota como ocorreria o mencionado impacto do adiamento em um mês do Imposto de Renda nas medidas ligadas à pandemia, já que elas estão sendo bancadas por dívida pública e fora do Orçamento tradicional.
O auxílio emergencial, por exemplo, está sendo executado com regras fiscais suspensas pelo Congresso após a aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) Emergencial.
O Ministério também afirmou na nota divulgada que estados e municípios teriam redução considerável nos recursos destinados aos fundos de participação que subsidiam, entre outros, gastos com saúde para o combate à pandemia.
A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou na nota ainda que os motivos usados pelo Congresso para aprovar a prorrogação do prazo têm, na verdade, pouco efeito na entrega das declarações.
Segundo levantamento da Receita Federal, no período de 1º a 22 de abril de 2021 a quantidade de declarações entregues chegou a 14,7 milhões, que supera a quantidade verificada no mesmo período de 2020 e acompanha os números de anos anteriores.
O governo ainda defende que, em 2021, foi ampliada a possibilidade de elaboração da declaração pré-preenchida com amplo acesso via conta digital do portal gov.br, sem a precisar de certificado digital.
"A declaração pré-preenchida já apresenta dados que a Receita Federal já possui, como rendimentos pagos por pessoa jurídica, rendimentos de aluguéis, despesas médicas, entre outros, dispensando a necessidade de buscar documentos junto as fontes pagadoras e terceiros", afirma a pasta.