A Associação dos Professores Licenciados do Estado da Bahia (APLB Sindicato-Delegacia Cacau) entrou com um pedido de mandado de segurança contra a Prefeitura de Gandu. Em 21 deste mês, a Promotora de Justiça do Ministério Público (MP), Cláudia Didier de Morais Pereira, emitiu um parecer favorável a ação da classe dos educadores.
Segundo a APLB, o mandado de segurança impetrada pela categoria tem como objetivo pedir ao prefeito o cumprimento da Legislação Federal de reajuste salarial anual dos profissionais em magistério para o ano de 2023, cujo percentual definido pelo Ministério da Educação (MEC) foi de 14,95%.
Ainda segundo a APLB, o poder executivo cumpriu os reajustes dos anos anteriores e que o sindicato vinha negociando com o gestor municipal o reajuste desse ano, no entanto até o momento em que não chegaram a um consenso, o MP notificou à gestão.
"Por fim, é sabido que os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) aos Estados e Municípios contemplam os reajustes salariais determinados pelo Governo Federal anualmente, tendo como base o Valor Anual Total Mínimo por Aluno (VAAF Mínimo) definido nacionalmente e, ainda que os valores sejam insuficientes, há possibilidade de complementação da União sempre que ente federativo não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado", notificou, MP, que ainda descreveu a falta da atualização do piso salarial anualmente como lesão a direito líquido e violação ao art 5º da Lei Federal nº 11.738/08.