Na sessão desta quarta-feira (23), os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios aprovou as contas da Câmara de Wenceslau Guimarães, de responsabilidade do vereador José Bomfim Moreira Júnior, relativa ao exercício de 2021. Segundo a conselheira relatora, Aline Peixoto, destacou a ressalva, apenas pequenas irregularidades e erros formais cometidos pelo administrador. Por isso fez apenas advertências, para que os erros não se repitam em contas futuras.
Wenceslau Guimarães, recebeu, no mesmo período (2021), a título de duodécimos, o montante de R$1.923.346,51 e executou uma despesa no valor de R$1.904.526,66, também cumprindo a norma imposta pela Constituição Federal.
As despesas com pessoal alcançaram o montante de R$1.759.225,93, correspondente a 2,25% da Receita Corrente Líquida Municipal no montante de R$78.144.101,53, cumprindo o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Foram apontadas como ressalvas no relatório técnico: a ausência de recolhimentos de ressarcimentos da responsabilidade do gestor, irregularidades em procedimento licitatório e a avaliação do Portal da Transparência Pública como moderada.
Cabe recurso das decisões.
