O Senado aprovou, na noite desta segunda-feira (13), o Projeto de Lei Complementar n°18, que limita as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O projeto limitará a cobrança do imposto a uma faixa de 17% a 18%.
O texto-base foi aprovado por 65 votos a 12. Como passou por alterações, a proposta ainda voltará para a Câmara dos Deputados, que já havia aprovado o texto com o objetivo de reduzir os preços do combustível e da energia elétrica em ano eleitoral. Durante a tramitação do projeto na Câmara, deputados chegaram a avaliar que a limitação do ICMS possibilitaria uma redução de até 12% no preço do combustível e até 11% na conta de luz.
O texto foi aprovado com modificações propostas por senadores e pelo relator Fernando Bezerra (MDB-PE), ex-líder do governo no Senado. Os senadores também aprovaram uma sugestão de alteração no conteúdo do projeto, apresentada pelo MDB. Ela garante que, caso os recursos de estados e municípios sofram grandes perdas com a lei, a União vai compensá-los para que sejam mantidos os pisos constitucionais da saúde e da educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
O projeto estabelece que combustíveis, energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo serão considerados bens e serviços essenciais. Isso faz com que os estados sejam proibidos de cobrar sobre esses itens uma taxa superior à alíquota geral do ICMS, que varia entre 17% e 18%. Atualmente, esses bens e serviços são classificados como supérfluos. Em alguns estados, ICMS sobre esses itens chega a superar 30%.
