Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta quinta-feira (03), julgaram e emitiram parecer recomendando a aprovação com ressalvas, pelas câmaras de vereadores, das contas referentes a 2020 de mais oito prefeituras baianas, incluindo de Gandu do prefeito Leonardo Cardoso (PP). Os pareceres englobam as contas de governo e as de gestão.
As contas de governo são aquelas sobre a execução orçamentária dos poderes do município, com o resultado das metas fiscais, e com os índices de aplicações em Educação e Saúde – com limites mínimos fixados na Constituição. E também sobre a transparência, para o devido controle social. Já as contas de gestão trazem as informações individualizadas ou consolidadas das unidades jurisdicionadas (secretaria, órgão) sobre a execução do orçamento e dos atos administrativos permanentes (licitação, contratos, pagamentos) para julgamento pelo tribunal.
No caso de todas essas prefeituras, ambas as contas (governo e gestão) são de responsabilidade do próprio prefeito, que atua concomitantemente como chefe de governo e ordenador de despesas.
Ao final de cada voto, os conselheiros relatores também apresentaram Deliberação de Imputação de Débito (DID), com propostas de multas aos gestores nos valores de R$3,5 mil (Banzaê e São Félix); R$1 mil (Barra e Ipupiara); R$2 mil (Gandu e Ruy Barbosa); e de R$4 mil (Itagibá) em razão das ressalvas indicadas nos relatórios técnicos.
Cabe recurso das decisões.
