A Secretaria da Segurança Pública publicou, nesta quarta-feira (04) em edição do Diário Oficial do Estado, portaria que orienta medidas de prevenção e combate a violência doméstica praticada por servidores. O documento celebra o Agosto Lilás, campanha abraçada pela pasta para celebrar os 15 anos da Lei Maria da Penha.
A portaria 207, idealizada pela Superintendência de Prevenção à Violência (Sprev) da SSP, delimita um prazo máximo de trinta dias para que as Polícias Civil, Militar, Técnica e Corpo de Bombeiros Militar se adequem às mudanças.
Entre as alterações instituídas estão a comunicação imediata do fato ao órgão competente para instauração de inquérito policial ou processo disciplinar, prisão em caso de flagrante, a rápida informação formal se existir indicativo de uso de armamento da instituição para intimidação. Quando a vítima for policial ou bombeira, o superior imediato deverá também promover acolhimento, movimentar a vítima ou agressor de local de trabalho se houver contato direto de acordo com preferência da ofendida, além de promover campanhas e cursos preventivos.
O secretário da Segurança, Ricardo Mandarino Barreto, falou sobre a importância da norma para proteger mulheres que sofrem qualquer tipo de violência pelos companheiros policiais, que têm medo de denunciar ou acreditam que o crime não será apurado. "A violência contra a mulher não será tolerada de nenhuma forma", enfatizou o gestor.
"A gente está no Agosto Lilás, que lembra os 15 anos da Lei Maria da Penha. É importante lembrar que prioriza o enfrentamento a violência contra mulher e faz isso também em sua própria estrutura", argumentou a superintendente de Prevenção à Violência (Sprev) da SSP, major Denice Santiago.
Estruturas de proteção
Em todo o estado, a SSP também dispõe de estruturas das Polícias Civil e Militar para atender vítimas de violência doméstica.
Mulheres que já denunciaram companheiros e dispõe de medida protetiva de urgência são amparadas pelas unidades da Operação Ronda Maria da Penha implantadas na capital baiana e em outras 21 cidades da Região Metropolitana de Salvador e interior do estado.
Além de monitorar o cumprimento das medidas, a especializada da Polícia Militar também oferta momentos de lazer, cursos e aperfeiçoamento para resgatar a autoestima das assistidas. O desenvolvimento de iniciativas para homens e agressores com objetivo de interromper o ciclo de violência também é realizado pela OPRMP.
As ocorrências e denúncias também podem ser registradas em 15 Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (Deams) em todo o estado ou em qualquer unidade de Polícia Civil.
Lei Maria da Penha
O Agosto Lilás, ação que marca o mês de enfrentamento a violência, lembra os 15 anos da Lei Maria da Penha no próximo dia 7. Recentemente o Código Penal Brasileiro também passou a incluir também violência psicológica.