O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (9), realizada por meio eletrônico, julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Piraí do Norte, Everaldo Souza dos Santos, por ilegalidade nos processos de pagamento realizados pela prefeitura à Fundação Doutor Lauro Costa Falcão, no exercício de 2018. A fundação, segundo a denúncia, teria utilizado documentos públicos falsos para comprovar condições de habilitação e receber pagamentos da prefeitura de Piraí do Norte.
O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, imputou ao ex-gestor uma multa no valor de R$5 mil. Os conselheiros do TCM determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para a adoção das medidas judiciais, entre as quais a denúncia criminal dos dirigentes da fundação pela prática de falsificação de documento público.
Desta forma, a contratação realizada pela Prefeitura de Piraí do Norte teria violado disposto na Lei de Licitações que exige do participante a comprovação de qualificação fiscal para sua habilitação no processo licitatório. O ex-prefeito, por sua vez, teria deixado de vigiar e fiscalizar a relação contratual.
O Ministério Público de Contas se manifestou pelo conhecimento do presente termo de ocorrência, e, no mérito, opinou pela procedência com aplicação de multa ao gestor proporcional às ilegalidades cometidas.
Cabe recurso da decisão.
