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TCM julgou parcialmente procedente den√ļncia formulada contra o prefeito de Presidente Tancredo Neves

Em sua defesa, o gestor n√£o apresentou documenta√ß√£o que sanasse as irregularidades, restando comprovada a proced√™ncia da den√ļncia.

Por Repórter Bahia em 25/06/2020 às 12:33:08

O Tribunal de Contas dos Munic√≠pios, na sess√£o de quarta-feira (24), realizada por meio eletrônico, julgou parcialmente procedente den√ļncia formulada contra o prefeito de Presidente Tancredo Neves, Antônio dos Santos Mendes, em raz√£o da contrata√ß√£o irregular da "Ascens√£o Consultoria e Assessoria Administrativa", através de processo que previa inexigibilidade de licita√ß√£o. O objeto era a presta√ß√£o de servi√ßos de assessoria jur√≠dica em direito previdenci√°rio, durante o exerc√≠cio de 2019.

O relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, determinou a formula√ß√£o de representa√ß√£o ao Ministério P√ļblico Estadual para que seja apurada a pr√°tica de ato de improbidade administrativa.

Os conselheiros do TCM determinaram uma multa no valor de R$3,5 mil. De acordo com o relatório apresentado pelo conselheiro relator, o parecer da procuradoria jur√≠dica n√£o tinha assinatura do efetivo procurador jur√≠dico do munic√≠pio. Além disso, constatou que "houve precariedade de instru√ß√£o do processo administrativo, pois n√£o foi demonstrada a singularidade do objeto que exija, na sele√ß√£o do executor de confian√ßa, grau de subjetividade insuscet√≠vel de ser medido pelos critérios objetivos de qualifica√ß√£o inerentes ao processo de licita√ß√£o" .

Em sua defesa, o gestor n√£o apresentou documenta√ß√£o que sanasse as irregularidades, restando comprovada a proced√™ncia da den√ļncia.

Cabe recurso da decis√£o.

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