Com o avanço do coronavírus no Brasil, diversas medidas tem sido tomadas pelo governo federal, assim como pelas autoridades estaduais. Diante da situação atual, muitos microempreendedores e profissionais autônomos temem por sua estabilidade financeira.
Para saber tudo sobre todas as novidades do MEI Fácil para a comunidade empreendedora em meio ao cenário atual a respeito da COVID-19 que estão em vigor agora basta baixar app mei facil.
1) Adiamento do pagamento do imposto DAS MEI
Uma das obrigações do MEI é o pagamento do DAS, todo dia 20 de cada mês. Por conta do cenário instável que será enfrentado nos próximos meses, a medida, que irá adiar o pagamento dos Tributos Federais, ou seja, o INSS, no caso do MEI, visa facilitar o controle financeiro do profissional nesse período.
Dessa forma, os MEIs não serão prejudicados em relação aos benefícios do INSS, assim como o auxílio emergencial do governo federal. Após a Resolução ter sido aprovada, o adiamento não é considerado pagamento em atraso.
Atenção! O ISS e ICMS continuam com os vencimentos normais.
Confira como serão os pagamentos a partir da Resolução 152:
A Resolução 152, que adia o pagamento do DAS nos próximos 3 meses foi aprovada em 18 de março. A publicação no Diário Oficial foi feita em 19 de março.
De acordo com essa Resolução, serão adiados os DAS com vencimento em:
Abril de 2020
Maio de 2020
Junho de 2020
Confira a nova data de vencimento abaixo:
INSS do DAS com vencimento para 20/04/2020 passará a ter o vencimento em 20/10/2020;
INSS do DAS com vencimento para 20/05/2020 passará a ter o vencimento em 20/11/2020;
INSS do DAS com vencimento para 20/06/2020 passará a ter o vencimento em 21/12/2020.
Ou seja, você só irá pagar o INSS do DAS dos meses de Abril, Maio e Junho a partir de Outubro/2020.
Importante! Ainda não sabemos como isso irá aparecer no sistema do PGMEI, onde você gera seu boleto DAS todos os meses. É preciso observar durante as próximas semanas.
2) Prazo da Declaração Anual 2019 (DASN-Simei) prorrogado
Outra obrigação do microempreendedor é entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) dentro do prazo, informando todos os ganhos do ano anterior. Neste ano, fica estabelecido um novo prazo para entrega: 30 de Junho de 2020. O prazo costuma ser de 01/01 a 31/05 de cada ano. Ou seja, o MEI terá mais tempo para entregar a Declaração e assim ficar em dia com o seu CNPJ. Conheça o passo a passo para declarar através do App MEI Fácil clicando aqui.
De acordo com o artigo 2 da Resolução CGSN nº 153: O prazo para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário 2019 fica prorrogado para 30 de junho de 2020. A publicação no Diário Oficial foi feita em 25/03.
Atenção
O prazo para entregar a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física também foi prorrogado por 60 dias, para 30/06/2020. Ou seja, os MEIs que também declaram o IR podem aproveitar o novo prazo para declarar o Imposto de Renda 2020. As restituições do imposto, que estavam previstas para 29 de Maio, também serão adiadas. Porém, quem entrega o IR com antecedência, tem mais chances de receber a restituição primeiro. Lembre-se que a Declaração Anual MEI (DASN) e a Declaração de Imposto de Renda (IRPF) são duas declarações diferentes.
