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Lei de Abuso de Autoridade

Policiais não podem mais divulgar nomes e imagens de presos após lei de abuso de autoridade entrar em vigor

A lei diz ser crime constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública (art. ... Sem isso, não há crime, sequer em tese.

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