Nova regra para repasse de recursos federais por meio de execução direta de emendas (PEC 48/19), sem a necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário, foi aprovada nesta semana por unanimidade em comissão especial da Câmara.
Hoje na liberação dessas emendas, a Caixa cobra cerca de 12% de seu valor. Além do custo, há problemas na execução das emendas, como parcelas liberadas com lentidão e dificuldade do estado fiscalizador para alcançar alguns municípios.
A PEC também muda o controle para a liberação de recursos das emendas,as o texto altera a forma de transferência por doação e cria a modalidade especial, proibindo que recursos de emenda possam ser usados para pagamentos de pessoal, inativos e serviço da dívida.
Fonte: Agência Câmara de Deputados
