O Tribunal de Justiça do Estado Bahia (TJ-BA) determinou que a gestão pública municipal de Wenceslau Guimarães cumpra com o pagamento da remuneração dos professores, que refere-se ao Piso Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, sob pena de multa. Segundo consta nos autos do relatório judicial, houve indeferimento por parte da juíza Luana Martinez Geraci Paladino, que alega comprometimento financeiro ao município.
Entretanto, conforme relata o TJ-BA, é obrigação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios se organizar financeiramente e conceder pagamento da remuneração dos professores, uma vez que, é um direito adquirido e garantido por lei. "Aqui não se discute o aumento de valores ou mera alteração na lei de pagamento, mas garantia de direitos suprimidos ao longo de muitos anos", frisou o TJ-BA.
Em 7 de junho os vereadores votaram a favor do projeto executivo municipal que ofereceu 10,16% para os professores. Na época, de acordo com a APLB-Sindicato do município, cada educador fora "apunhalado (a) pelas costas", e as digitais encontram-se nas mãos de sete legisladores.
Após julgado pelo TJ-BA, um Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado contra o município com caráter de urgência para que compra com a decisão jurídica.
