Após parecer do MP o TJ-BA determina que o prefeito de Gandu repasse o reajuste do piso salarial dos professores

Após o parecer do Ministério Público Estadual, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) sentenciou favorável pelo repasse do reajuste do Piso Salarial de 12,84% para os professores municipais de Gandu. Esta decisão ocorreu após a APLB Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Redes Públicas Estadual e Municipais do Ensino Pré-escolar, Fundamental e Médio – Delegacia Cacau Norte impetrar mandado de segurança.

**Rua Érico Sabino de Souza, 88, centro de Gandu**

Conforme sentença do TJ-BA, requer que seja reconhecido o direito dos professores municipais de Gandu ao recebimento do Piso Salarial Nacional da Educação para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de 2020, ou seja, o valor de R$ 2.886,24 (dois mil e oitocentos e oitenta e seis reais) no vencimento inicial da carreira (nível 1, referência A), desde o mês de janeiro de 2020 e que seja impelido o Impetrado a concedê-lo através de edição de Lei Complementar.

Sobre a sentença

Com o advento da Lei 11.738/2008 ficou instituído o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica no país, valor abaixo do qual os Municípios não podem fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público daducação básica. O valor do Piso, por disposição legal, é atualizado anualmente conforme Portaria do MEC do governo federal todo mês de janeiro. O Impetrado desde o início de sua gestão em 2017, sempre cumprira a Lei do Piso, concedendo a atualização da tabela nos

percentuais definidos pelo Governo Federal. Entretanto, em 2020, resolveu não conceder a atualização do Piso Salarial dos Professores no importe definido pelo MEC de 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos porcento), ou seja, R$ 2.886,24 (dois mil e oitocentos e oitenta e seis reais). Ao invés disso, o Impetrado editou a Lei Complementar 17/2020, concedendo atualização de apenas 4% (quatro por cento) no Piso Salarial dos Professores.

Observa-se que, o valor do vencimento inicial da carreira do Magistério Público de Gandu é R$2.660,05 (dois mil e seiscentos e sessenta reais e cinco centavos), valor abaixo do Piso Nacional do ano de 2020 que é R$2.886,24 (dois mil e oitocentos e oitenta e seis reais).

Particularmente, no ano de 2020, (i) considerando que a grande maioria dos profissionais do Magistério Público de Gandu já percebiam vencimentos equivalentes ou mesmo acima do valor estabelecido como piso nacional (Lei 11. 738/2008); (ii) considerando, sobretudo, o advento da pandemia por coronavirus (COVID-19), que trazia consigo muitas incertezas, especialmente quanto às finanças públicas, a Gestão houve por direito, no âmbitobdas discussões, conceder a título de reajuste/revisão geral anual, o percentual de 4% sobre todos os vencimentos daqueles profissionais. Toda essa narrativa foi consubstanciada pela edição da Lei Complementar municipal nº. 017/2020.

Ontem (5), o prefeito Leonardo Cardoso foi intimado.