Ação judicial movida por vereadores de Gandu contra a Câmara Municipal pode ter resultado favorável nos próximos 30 ou 40 dias contando com a data de ontem (28). Os vereadores Gil Marcelo Santos Queirós, (Bagatine), Adriano Souza da Costa, Gileno José Trozzi Calheira (Gil Calheira), Elenilson da Silva Santos, (Cicynho) e Junior Matos requerem os repasses do terço de férias e do décimo terceiro salário que não foram feitos.
Conforme cabe recurso, a defesa recorreu e a previsão para uma nova audiência será definida. Segundo a acusação, a defesa representada pelo presidente da Câmara de Vereadores, Uziel Barreto acompanhado de um advogado, afirma que não há condições de realizar o pagamento porque não existe orçamento, mas que contratou cargo de confiança, nomeou uma chefe de gabinete e locou um carro. Caso seja favorável para a acusação, a decisão tomada pelo juíz, os vereadores só terão direito aos valores de 2018 porque foi quando a decisão do STF recomendou que o pagamento de tais parcelas do terço de férias e do 13 fossem cumpridos, já que é um direito que está estabelecido no artigo 39, §4º, da Constituição Federal, desde que Lei local disponha sobre o orçamento.
Chama-se atenção, mais uma vez, que a mudança entrou em vigor.Com a nova jurisprudência do STF, os agentes políticos municipais recebem décimo terceiro e férias, fora os benefícios que já recebem por conta do cargo que ocupam. Contudo, o Tribunal de Contas dos Municípios alerta para o cuidado no cumprimento da lei de responsabilidade fiscal com relação à folha de pagamento que é de 54% para as prefeituras e 70% para as Câmaras de Vereadores.
Após o juiz ouvir as partes interessadas no processo de julgamento encerrou a audiência.
