A Câmara de Vereadores de Gandu recebeu nessa segunda-feira (12) apreciação de contas do ex-prefeitos Djalma Galvão e Ivo S. Peixoto, relativa ao ano de 2016. O documento contém informações sobre o desempenho da economia e a execução orçamentária do governo, incluindo as estatais, a atuação por área temática (como saúde, meio ambiente e contratação de servidores) e as demonstrações contábeis do município.
O legislativo municipal tem 60 dias para aprovar o parecer prévio, que é remetido à Comissão de Orçamento e subsidia o julgamento dos vereadores. Cada vereador deve analisar o parecer prévio das contas dos ex-prefeitos.
Sobre a forma e o prazo
Artigo 58 – o parecer prévio dever ser elaborado em 180 (cento e oitenta dias a contar do recebimento das contas pelo Tribunal de Contas dos Municípios e só deixar de prevalecer pelo voto de 2/3 (dois teros) dos membros do Poder legislativo Municipal.
1 – Prevalecer o parecer prévio referido neste artigo se, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do seu recebimento, o Poder legislativo Municipal no houver deliberado sobre a respectiva conta.
