A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou em sessão na tarde desta quarta-feira (16) a Proposta de Emenda Constitucional nº 163/2021, de autoria do Governo do Estado.
A PEC estabelece ajustes no texto da Reforma da Previdência Estadual, a Emenda Constitucional nº 26, aprovada pela Alba em 2020.
Uma das alterações diz respeito ao cálculo da média das gratificações variáveis para servidores que se aposentam com integralidade - ou seja, com direito a ter seu benefÃcio calculado com base na remuneração do cargo efetivo.
Com o texto da emenda atualmente em vigor, o cálculo é feito com base na média de todo o tempo em que o servidor recebeu a gratificação.
"Com a alteração, passará a ser observada apenas a média dos últimos dez anos, o que facilitará o cálculo e a concessão do benefÃcio", afirmou o superintendente de Previdência do Estado, Eduardo Matta, quando a nova PEC foi enviada para a Assembleia Legislativa, no dia 27 de maio.
Um dos fatores que levaram à elaboração da proposta, entretanto, teria sido sucessivas derrotas do governo baiano na Justiça, com imposição de multas diárias de alto valor, provocadas por falhas no texto anterior.
Em maio, a coluna Satélite, do jornal Correio*, informou que a gestão estadual não tem conseguido cumprir a regra por causa do tempo para calcular o benefÃcio.
Conforme o regimento, a Proposta de Emenda Constitucional foi aprovada pelos deputados em votação em dois turnos.
Substituindo o deputado Sandro Régis (DEM) na liderança da bancada de oposição, Tiago Correia (PSDB) orientou voto favorável à PEC.